Governança Acima de Ideologias
Nos últimos anos, os estados, municípios e o Distrito Federal têm sido cada vez mais avaliados pela eficácia na implementação de políticas públicas que priorizam competitividade, integridade e padrões éticos. Esses entes não apenas aplicam recursos federais em diversas áreas, mas também possuem um potencial de atração de investidores, tanto nacionais quanto internacionais, que valorizam administrações pautadas pela boa gestão e governança.
Os agentes, gestores e servidores públicos desempenham um papel crucial na gestão desses recursos disponíveis e, para agregar valor à sociedade, é essencial a adoção de práticas de governança que permitam a aplicação mais eficiente dos recursos, além da melhoria na imagem e percepção positiva do setor público.
Nesse contexto, compliance é essencial para a realização dos princípios da governança e para assegurar que se cumpra as obrigações legais, com a entrega de melhores resultados à sociedade e, assim, promove-se a transparência e a ética, valores que devem nortear toda administração pública.
Adicionalmente, a adoção de uma estrutura de compliance facilita o desenvolvimento e a implementação de estratégias e ações de curto, médio e longo prazo, que permanecem mesmo diante de mudanças de gestão.
Especialmente, na Administração Pública Direta, alguns motivos reforçam a necessidade de fortalecer a governança e adotar práticas de compliance, dentre eles, a troca constante nos cargos de liderança, resultando, normalmente, em mudanças nas diretrizes e prioridades de gestão.
Se, por um lado, essa rotatividade permite ajustes e melhorias, por outro, compromete a continuidade de projetos importantes. Uma estrutura de compliance eficaz ajuda a mitigar esses impactos, criando um modelo de gestão mais robusto, consistente e íntegro, que possa sustentar-se mesmo diante de mudanças políticas.
No Brasil, a corrupção ainda é uma preocupação central que afeta a imagem das instituições e a confiança da sociedade. Estruturas sólidas de compliance e gestão de riscos podem reverter essa percepção e aumentar a credibilidade dos governos locais e sua capacidade de atrair investimentos. Quando processos claros e normas de integridade estão em vigor, há uma recuperação da confiança nas instituições públicas e maior conformidade com os critérios necessários para atrair investimentos.
A Governança Pública está regulada há anos no setor público, a exemplo do Decreto 9.203/2017, no entanto, os indicadores de governança acompanhados pelo Tribunal de Contas da União – TCU ainda possuem percentual abaixo do esperado.
O resultado do índice de Governança e Sustentabilidade – iESGo, de 2024, aplicado em 387 organizações jurisdicionadas do TCU, no Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, demonstra que 59% organizações não aderiram ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC ou está apenas no início do processo de adesão. Importante consignar que este programa é destinado a todos os gestores de organizações públicas em todas as esferas de governo e poderes em todos os estados, com o objetivo de reduzir a fraude e a corrupção no Brasil a níveis semelhantes aos dos países desenvolvidos.
Além deste, alguns indicadores demonstram que 41% das organizações apresentam vulnerabilidades no balanceamento de poder para a tomada de decisões críticas, o que aumenta o risco de que decisões com grande impacto e/ou de difícil reversão sejam tomadas por um número restrito de indivíduos, contrariando os interesses da organização e das partes interessadas, e 57% dos respondentes falham em não revisar regularmente os processos decisórios para avaliar se os limites de autoridade e a segregação de funções na tomada de decisões críticas são adequados.
Em relação à gestão de riscos, no que tange a gestão da continuidade, a situação é preocupante: 79% demonstraram possuir um nível de competência bastante limitado nessa área, no entanto, uma gestão efetiva de continuidade garante que após um incidente disruptivo, como desastres naturais, ataques cibernéticos, falhas de sistema, ou qualquer outro evento que possa interromper o fluxo normal de trabalho, as atividades possam continuar com um nível menor de impacto.
Esse cenário de governança é o vetor, também, para se estabelecer critérios efetivos de sustentabilidade e práticas sociais, alinhadas à agenda conhecida como ESG – Environmental, Social, and Governance (Ambiental, Social e Governança, em português).
O Brasil conta com a maior reserva de biodiversidade e recursos naturais do mundo e a ausência de ferramentas de governança permite que poder público nacional seja julgado quanto a sua capacidade de proteger esse ponto importante para o mundo. Há que se considerar a agenda social ampla, em um país diverso, com grandes níveis de desigualdade e com índices de violência e intolerância alarmantes.
Importante destacar, em especial, os estados, municípios e DF têm muito a ganhar com o ESG, pois há recursos federais disponíveis para projetos socioambientais, além de investidores atraídos por regiões onde estes projetos podem ser desenvolvidos.
A região com a governança adequada obterá vantagens decisivas para os financiamentos públicos e recursos de investidores privados, gerando empregos e renda, ampliando a capacidade produtiva de diversas regiões do país.
Estabelecer a Governança e as práticas de compliance é uma estratégia de desenvolvimento organizado e planejado para retomar a confiança nas instituições públicas e favorecer diretamente às demandas urgentes voltadas às questões socioambientais.
O certo é que o setor público é muito mais um propulsor de governança e gestão do que de ideologia política. Assim, é possível mudar a forma como cada canto do país é gerido, com grande impacto positivo na vida de cada cidadão, significa mais respeito à sociedade, mais produtividade e eficiência na gestão pública.
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